Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Art. 26 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:
I – formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando a conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do
Município;
II – formular, executar e avaliar planos, projetos e ações que visem ao enfrentamento dos problemas de pobreza, exclusão e risco social da população do Município, em consonância com a
Política Municipal de Assistência e Proteção Social e da legislação vigente;
III- estruturar, implantar e gerenciar o sistema de proteção social básica dirigido à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza e da fragilização dos vínculos afetivos e
comunitários, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Assistência Social
– PNAS;
IV – estruturar, implantar e gerenciar o Sistema de Proteção Social Especial dirigido ao atendimento de famílias e indivíduos cujos direitos tenham sido violados e/ou ameaçados, em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
V – administrar o funcionamento e manutenção da infraestrutura física e unidades que compõem o Sistema Municipal de Assistência Social;
VI – promover e manter a integração entre políticas públicas, iniciativa privada e sociedade, com vistas ao fomento do amparo e proteção a pessoas e famílias em situação de risco e vulnerabilidade
social;
VII – criar, alimentar e manter atualizado sistemas de informações e Vigilância Sócio assistencial, sobre a situação da Assistência Social no Município, que contemple as principais informações e
indicadores de serviços, benefícios e transferência de renda;
VIII – acompanhar e apoiar as atividades dos órgãos colegiados afins, com vistas a colher subsídios para a definição de políticas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento social do
Município;
IX – desenvolver, implantar e atualizar os sistemas de informação sobre a situação socioeconômica das famílias do Município, a fim de oferecer assistência aos que se enquadrem nos critérios definidos
em normas superiores;
X – criar, alimentar e manter atualizado o cadastro único para programas sociais, como uma ferramenta que permita identificar todas as famílias em situação de pobreza e risco social que devem ser
incluídas nos programas de assistência social do Município e acompanhar o impacto destes programas na melhoria de qualidade na situação social das famílias beneficiadas, em consonância com a
Política Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
XI – formular, executar e avaliar programas e ações de fortalecimento da organização comunitária, com a finalidade de promover a participação da sociedade no enfrentamento de seus problemas e
necessidades;

XII – promover e coordenar mutirões comunitários, programas de ajuda mútua e demais eventos comunitários, em articulação com outros órgãos municipais;
XIII – articular-se com as demais secretarias no planejamento, execução e avaliação de programas e ações que necessitem de coordenação interinstitucional, para assegurar a eficácia e a economia dos
recursos públicos;
XIV – acompanhar e controlar a execução de contratos e parcerias celebrados pelo Município, na sua área de competência ou conselhos de direitos vinculados à Secretaria;
XV – realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;
XVI – desenvolver a consciência da população, visando ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
XVII – executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações de desenvolvimento comunitário;
XVIII – fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;
XIX – prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social e demais conselhos de direito vinculados à Secretaria;
XX – oferecer subsídios para estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;
XXI – incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para as ações de geração de emprego e renda;
XXII – identificar a necessidade de ações de urbanização e de regularização de áreas ocupadas ou em via de ocupação pela população de baixa renda;
XXIII – ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da área de atuação administrativa, nos termos
da legislação em vigor, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXIV – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
XXV – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes; e
XXVI – executar outras atribuições afins.