Secretaria Municipal de Saúde

SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Art. 17 À Secretaria Municipal da Saúde compete:
I – coordenar e formular a política e as diretrizes em assuntos de saúde pública com base no plano de governo, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da
população;
II – planejar, programar, articular, acompanhar, avaliar e integrar as ações e serviços de saúde do Município, considerando os aspectos demográficos, socioeconômicos, sanitários, epidemiológicos e
geográficos;
III – elaborar e manter atualizado o plano municipal de saúde, em consonância com a realidade epidemiológica do Município;
IV – compatibilizar e adequar a aplicação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde à realidade municipal;
V – prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
VI – administrar e gerir o Fundo Municipal de Saúde;
VII – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes;
VIII – acompanhar a execução das atividades de higiene, medicina e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos servidores municipais;
IX – promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; e
X – executar outras atribuições afins.