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Perguntas Frequentes

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  • Desde setembro de 2020, o MEI pode iniciar seu negócio sem a necessidade de alvará ou licença. O empreendedor concorda com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, disponível no Portal do Empreendedor no momento da inscrição.

    Apesar de ser liberado para iniciar as atividades de imediato, o Microempreendedor Individual fica ciente de que seu negócio deve estar de acordo com todos os requisitos legais, como aspectos ambientais, sanitários, tributários, de segurança pública, entre outros.

    Ao realizar a inscrição no Portal Gov para Empresas e Negócios, será gerado imediatamente o CCMEI, que contém o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, e o Alvará de Funcionamento Provisório com validade de 180 dias. Após esse prazo, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer atividade empresarial no local desejado, o Alvará de Funcionamento Provisório se converterá automaticamente no Alvará definitivo.

  • Como esta dúvida é muito recorrente, vamos reforçar o que já vimos neste texto. Se o serviço for prestado direto para um consumidor final, ou seja, para uma pessoa física, não é necessária a emissão da nota fiscal.

    Entretanto, se o serviço for prestado para uma empresa, independentemente do porte, a emissão da nota fiscal é obrigatória.

  • Esta dúvida também é bem comum. Não custa nada repetir – a abertura de MEI é gratuita, você não precisa pagar nenhuma taxa.

  • CNAE é o Código Nacional de Atividades Econômicas, que é a norma que regulamenta e organiza as atividades permitidas exercidas pelas empresas.

    Quando o MEI se cadastra ele deve escolher a lista de atividades permitidas que por ele serão exercidas, ou seja, escolher um CNAE que esteja de acordo com as atividades que ele exerce.

    Importante frisar que você, formalizado como MEI, pode ter vários CNAES. Na verdade, o MEI deve ter um CNAE principal e pode ter até 15 secundários.

    Lembramos que o MEI não pode exercer qualquer atividade, existe uma lista de atividades MEI que especifica as categorias de serviços que podem ser cadastradas pelo Microempreendedor Individual. Ao final colocamos uma lista com as atividades e seu respectivo CNAE MEI.

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