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Teoricamente, todo e qualquer brasileiro, em condição de pessoa física, pode abrir MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos, como:

  • Não formar sociedade de qualquer tipo (MEI não pode ter sócios);
  • Já não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
  • Identificar corretamente o CNAE, ou ramo de atuação, e que seja permitido na condição de MEI (verifique a tabela das atividades permitidas);
  • Ter, no máximo, um empregado contratado;
  • Ter faturamento máximo anual de R$81 mil por ano (aproximadamente R$6.750 ao mês);
  • Não ser Servidor Público Federal em atividade. Para os servidores estaduais e municipais, será necessário observar quais são os critérios praticados pela legislação local, pois podem haver variações nas regras e exigências.

MEI pode ter funcionário?

Pode, mas, no entanto, algumas regras devem ser seguidas. Segundo a legislação, o MEI pode ter apenas 1 (um) funcionário. O salário do mesmo é limitado, ganhando o piso da categoria, e caso não tenha salário definido, o limite salarial é de 1 (um) salário mínimo atual.


Uma dúvida recorrente é sobre o faturamento anual caso o MEI tenha um colaborador. O limite continua de R$ 81 mil, ou seja, o faturamento continua inalterado independente se ele tem ou não um colaborador.

Outra dúvida pertinente é a respeito de como é feita a contratação desse colaborador e o que é necessário para isso. Abaixo segue uma lista dos documentos necessários para essa contratação:

  • CPF;
  • RG;
  • Cartão PIS (Programa de Integração Social);
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição do Vale Transporte;
  • Certidão de Casamento ou de Nascimento;
  • Certificado Militar (para homens);
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Declaração de dependentes para Imposto de Renda na fonte.

Onde cadastrar os documentos?

Antes de mais nada, os documentos devem ser cadastrados no eSocial, é uma obrigação do MEI! O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) foi desenvolvido pelo governo, com a intenção de unificar todas as informações e prestações pelo empregador, em relação ao seu colaborador, ou seja, cadastro, vínculos, contribuições incidentes de previdência, folha de pagamento, etc.

O próximo passo é a carteira de trabalho de seu colaborador. Anote a data de admissão e as eventuais condições para cada caso em específico, em outras palavras, caso o colaborador não tenha o cadastro do PIS, cabe ao MEI cadastrá-lo.

Contratação realizada? Agora cabe ao MEI se comprometer com outras obrigações. Recolha os documentos que comprovem as obrigações trabalhistas e previdenciárias por pelo menos 30 dias. Há cada 15 dias, poste o formulário referente à movimentação pessoal. Este documento se encontra nas agências dos Correios.

O MEI precisa recolher o INSS incidente do valor pago ao seu colaborador, além de ser obrigado a recolher o FGTS, que corresponde ao valor de 11% do salário pago ao seu colaborador, independente se é salário mínimo ou do piso da categoria.

O cálculo sempre é feito pelo salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e 8% (parte do empregado), e o FGTS deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte. Lembre-se de apresentar também a guia de recolhimento à Previdência Privada (GFIP/FGTS) e de também apresentar a Relação Anual de Empregados (RAIS) ao Ministério do Trabalho. Está dispensado de declarar apenas aquele que não teve empregados no ano-base (RAIS NEGATIVA), conforme o artigo 2 , §2º, da portaria/MTE nº 05/2013.

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