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MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI é uma pessoa que empreende um pequeno negócio, geralmente atuando sozinho.


Contudo, para e encaixar nessa modalidade, é necessário que o empreendedor tenha um rendimento fixo anual, afinal, esta modalidade foi criada pelo Governo federal, visando enquadrar os profissionais autônomos. Com sua criação, vários profissionais puderam se formalizar.

Portanto, caso você esteja na informalidade, este guia vai te ajudar! Apresentaremos uma série de informações, vantagens e benefícios para você sair da informalidade e se tornar um MEI.

Para a pessoa se encaixar nesta modalidade é fácil, basta ela ser um pequeno empresário com no máximo 1 (um) funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, lembrando que, o dono do CNPJ não pode ser sócio de outro empreendimento.

Como um MEI, você tem a oportunidade de regularizar seu empreendimento, de forma simplificada e sem custo de abertura, conseguindo assim sua identidade empresarial.

Simples Nacional

Em suma, a modalidade MEI é enquadrada automaticamente no Simples Nacional, um regime tributário simplificado que reúne oito impostos em uma mesma alíquota.

Os 8 impostos do Simples Nacional DAS são:

  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
  • Sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS);
  • Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

A unificação dos impostos facilita os procedimentos fiscais para a receita federal e também livra pequenos empreendedores de cargas tributárias severas e desproporcionais.

Quase metade dos MEIs têm um estabelecimento fixo para trabalhar, mas muitos ainda usam a própria casa e até mesmo a rua. Antes de começar seu negócio em casa, verifique na prefeitura se a atividade é permitida no seu endereço e conseguir um alvará de funcionamento.

Faça seu cadastro

Preencha o formulário corretamente para Registrar o seu CNPJ MEI e receba seu registro MEI no seu e-mail. É simples e rápido!