Você sabia que negociar terreno sem licenciamento é CRIME?
SIM! A Lei Federal nº 6.766/79 determina isso, e regulamenta as condições de como pode ser executado o parcelamento do solo urbano, sendo uma ferramenta importante para proteção do patrimônio da população.
Assim, nunca compre um lote sem antes checar as condições legais da área. Não deixe seu sonho se transformar em pesadelo!
Agora, nesta página, você encontra dois ícones para acessar. O primeiro relaciona os loteamentos regulares inscritos a partir de 2019, enquanto o segundo informa as áreas onde o loteamento ainda NÃO é licenciado, portanto a Prefeitura NÃO recomenda que o contribuinte compre nestes locais enquanto houverem pendências técnicas, administrativas e/ou judiciais.
Em caso de dúvida, consulte primeiro a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis.
Cuidado! O barato sai caro!
Para fazer uma busca por nome, endereço, alvará e empreendimento, use o recurso ‘buscar’ ou o comando ‘Ctrl+F’, no teclado.
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