Prefeitura de Cotia emitirá o certificado de registro ao Cadastro com validade de dois anos. Quem não estiver regularizado poderá ter o decreto de permissão de implantação revogado
Termina no dia 2 de maio de 2018 o prazo para que os responsáveis pelos bolsões residenciais implantados no município providenciem a inscrição junto ao Cadastro Municipal de Associações Responsáveis por Bolsões Residenciais (CAMAB). A obrigatoriedade está prevista na Instrução Normativa SRG 1/2018, da Prefeitura de Cotia, e todo o processo está sendo gerenciado pela Secretaria de Assuntos Governamentais, por meio do Departamento de Relacionamento com Condomínios e Bolsões.
Para inscrever o bolsão residencial ao CAMAB o responsável deve apresentar à secretaria cópia atualizada do estatuto social, ata de eleição de dirigentes, cópia do decreto que autorizou a implantação do Bolsão, cópia do Documento de Identidade e CPF/MF do Presidente ou diretor responsável e formulário padrão devidamente preenchido.
Segundo a Secretaria de Assuntos Governamentais, o objetivo da Prefeitura de Cotia é garantir o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público, que trata sobre normas que os bolsões residenciais precisam cumprir, entre elas, não privar a população do direito constitucional de ir e vir.
Caberá ao Departamento de Relacionamento com Condomínios e Bolsões analisar os documentos apresentados pelos bolsões e emitir o certificado de registro no CAMAB com validade de dois anos. “Mesmo com o certificado válido por dois anos, os bolsões deverão atualizar os dados junto ao Cadastro Municipal caso haja eleições de dirigentes dentro deste período e, no caso de mudança de empresa prestadora de serviço de controle de acesso ou portaria do bolsão, o CAMAB também precisará ser atualizado”, explicou João dos Santos, secretário de Relações Governamentais.
As associações de bolsões que não cumprirem as determinações poderão sofrer a revogação de seu decreto de autorização de implantação. Informações pelo telefone 4703-6345.
