No dia 29/11, a Prefeitura de Cotia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), realizou a X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Representantes de diversas entidades e ONG’s participaram do encontro que serviu para, entre outros, discutir e definir as prioridades em ações e projetos a partir dos eixo temáticos: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social; Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes; Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes; Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes e, Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
A atual gestão tem buscado ampliar a participação das crianças e dos adolescentes nestas discussões. “É motivo de grande satisfação contar com a participação efetiva de crianças, adolescentes e instituições na décima edição da conferência municipal. Nos últimos anos, estamos ampliando nossa rede de atendimentos por meio da implantação de novas unidades (CRAS e CREAS), possibilitando o processo de garantia dos direitos e também de prevenção dos direitos, para que não sejam violados”, afirmou a Secretária de Desenvolvimento Social, Mara Franco.
Para o Prefeito Rogério Franco a participação da sociedade civil e de entidades, além dos próprios adolescentes, em eventos como este, é fundamental para, junto com o poder público, avançar em políticas públicas. “É fundamental incentivar cada vez mais a participação de crianças e adolescentes nas conferências municipais com o intuito de fomentar a construção de políticas públicas nesta faixa etária”, disse.
Participaram da Conferência representantes das Secretarias de Desenvolvimento Social e Educação, Instituto ADRA, Casa de Apoio, Lar Emmanuel, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Obras Sociais Wantuil de Freitas, Fundação Maria Carolina, Abraip, Lar Agrícola, Criança Feliz e Projeto Âncora.
Entre as propostas aprovadas está a implantação da Casa dos Conselhos com espaço administrativo, autônomo e gestor de suas ações; Implementação da LBI (Lei Brasileira de Inclusão), destacando a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular de educação e agilidade na contratação de profissionais interpretes/ tradutores de LIBRAS qualificados para educação inclusiva; Enfrentar a violência no ambiente escolar buscando parceria com a comunidade, profissionais capacitados e terapias integrativas.
Todas as propostas aprovadas [veja abaixo] serão apresentadas na Conferência Estadual.
| EIXO I
“GARANTIA DE DIREITOS E POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS E DE INCLUSÃO SOCIAL “
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1-Implantação da Casa dos conselhos como espaço administrativo, autônomo e gestor de suas ações.
2- Criação de canal de comunicação que informe as várias ações voltadas para o segmento criança e adolescente. 2.1- Ampliação do envolvimento do CMDCA e Conselho Tutelar na elaboração das propostas orçamentárias para o segmento. 2.2- Implementação da LBI (Lei Brasileira de Inclusão), destacando a Língua Brasileira de Sinais na grade curricular de educação e agilidade na contratação de profissionais interpretes/ tradutores de LIBRAS qualificados para educação inclusiva. 3- Ampliação do número de salas de aula nas redes públicas, estadual e municipal, acompanhado de efetivação do serviço psicossocial com política de segurança pública qualificada e humanizada nas redes escolares. |
| EIXO II
“PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
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1 – Fortalecer os conselhos de direitos assim como a rede de garantia de direitos, por meio de informativos e palestras, para a formulação de políticas integradas com foco na prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
2 – Capacitar e ampliar os profissionais psicólogos e assistentes sociais nas Organizações da Sociedade Civil para que crianças e adolescentes tenham escuta qualificada. 3 – Assegurar acesso simplificado à justiça e garantias legais de crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer natureza, por meio de ampla divulgação de como acessar referidos espaços. 4 – Enfrentar o preconceito e situações de discriminação por meio de palestras informativas, orientando dentro das Organizações da sociedade civil, escolas e famílias, bem como capacitação para professores. 5 – Enfrentar a violência no ambiente escolar buscando parceria com a comunidade, profissionais capacitados e terapias integrativas. 6 – Capacitação permanente, técnica e emocional, dos profissionais que atuam em Serviços de acolhimento e no Sistema de atendimento socioeducativo. 7 – Promover o uso seguro das novas tecnologias da informação e comunicação social de crianças e adolescentes, por meio de orientação aos pais e/ou responsáveis sobre o compartilhamento de vídeos, materiais de cunho inadequado e criminoso da internet. 8 – Ampliação da Segurança Pública, criando mais espaços de lazer para incluir os jovens, como forma de prevenção às drogas e criminalidade. |
| EIXO III
“ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
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1 – Conscientização e participação da população em audiências públicas de discussão de orçamento e reuniões do conselho da criança e do adolescente.
2 – Maior pressão da sociedade junto a bancada dos vereadores para melhoria do orçamento da criança e do adolescente. 3 – Acesso e total transparência das ações relacionadas a verba e planejamento de serviços para crianças e adolescentes, através de divulgação no portal da transparência. 4 – Divulgação em sites, revistas de bairro, redes sociais, buscando doações de pessoas e empresas para ampliação dos recursos do FUCOMDI. 5 – Ter um líder ou representante de bairro que participe efetivamente das reuniões do conselho da criança e do adolescente apresentando as demandas do seu bairro. 6 – Incentivar crianças e jovens a participarem de debates e reuniões do conselho da criança e do adolescente como forma de conscientizar, de uma forma mais lúdica e jovial sobre seus direitos e deveres. |
| EIXO IV
“PARTICIPAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E PROTAGONISMO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” |
1 – Implantação de Conselhos mirins da criança e do adolescente por territórios para discutirem e deliberarem sobre políticas públicas, nas esferas municipais, estaduais e nacional.
2 – Ensinar direitos e deveres às crianças e adolescentes, na escola e nas organizações da sociedade civil, bem como por meio de anúncios virtuais. 3 – Ampliar a participação de crianças e adolescentes por meio de aplicativos (APP) com linguagem adequada e possibilidade de denúncias por WhatsApp. 4 – Criação de Fórum da criança e do adolescente como espaço de discussão de políticas públicas. |
| EIXO V
“ESPAÇO DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” |
1 – A criação de uma Secretaria voltada para os direitos da criança e do adolescente.
2 – Participação dos jovens nos conselhos e em suas reuniões, influenciada por instituições escolares. 3 – Alguém da escola fazer parte do conselho para levar as dificuldades do CMDCA. 4 – Capacitação dos jovens para estarem preparados para participação nos fóruns, por meio de palestras. 5 – Estabelecer campanhas explicativas sobre a função do conselho da criança e do adolescente, promovendo o apoio social. |
