Minuta do Projeto de Lei está à disposição da sociedade desde julho de 2017 e traça Política Municipal de Mobilidade por meio da ordenação dos Sistemas Municipais de Transporte, de Viação e de Trânsito
Está marcada para o dia 3 de março, às 9h, no auditório do Colégio Madre Iva, no bairro Lajeado, a audiência pública da Prefeitura de Cotia para apresentar e discutir com a sociedade o Plano Municipal Mobilidade Urbana que vem sendo elaborado pela Secretaria de Transporte e Trânsito (Settrans), em consonância com a Lei Federal 12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Quando aprovado o Projeto de Lei, Cotia passará a ter uma legislação própria sobre mobilidade urbana, ou seja, a administração municipal terá um instrumento de desenvolvimento urbano, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal que preconiza que o poder público municipal precisa estabelecer diretrizes que ordenem o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantam o bem-estar de seus habitantes.
A minuta do Plano de Cotia foi elaborada em consonância com o Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 72/2007) e, entre os princípios que o norteiam estão o acesso amplo e democrático ao espaço municipal, com garantia de acessibilidade universal e a circulação ordenada de pessoas e cargas, o desenvolvimento sustentável, a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano, a segurança nos deslocamentos das pessoas, justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços, entre outros.
“Cotia é um dos municípios que mais cresce na região. Esse Plano de Mobilidade precisa se tornar realidade para calçar o poder público municipal de elementos que permitam criar condições viárias de mobilidade urbana, transporte individual e coletivo”, disse o prefeito Rogério Franco. “Além disso, potencializa as chances de o município receber investimentos federais para projetos do setor”, completou.
Serviço:
Audiência Pública
Plano Municipal de Mobilidade Urbana
Dia 3 de março, às 9h
Auditório Colégio Madre Iva
Rua Nelson Raineri, 700, Lajeado (km 34,5 Rodovia Raposo Tavares)
Inscrições para interlocuções serão feitas no dia até o início da audiência
