A Secretaria de Fazenda da Cotia informou que, a partir do dia 3 de abril de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional. A mudança foi determinada pelas Resoluções CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022 e CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022. O novo sistema de emissão da nota fiscal eletrônica foi disponibilizado pelo Governo Federal. O sistema NFS-e da Prefeitura será desabilitado para os MEIs, as demais empresas continuarão a emitir as notas pelo sistema da Prefeitura.
O sistema de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional está disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br e no aplicativo em https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e. O manual de como utilizar o sistema pode ser acessado em file:///C:/Users/Jornalismo/Downloads/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf.
