CARREGANDO...

Nas redes sociais

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA  | Prefeitura de Cotia

Início > CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA 

Endereço:
Avenida Santo Antônio, 307 - Vila Santo Antônio do Portão - CEP 06716-710
Telefone: (11) 4148-8929 
E-mail: cmc.cotia@gmail.com 

ELEIÇÕES DO CONSELHO 2022 - TODAS AS INFORMAÇÕES (CLIQUE AQUI)


SOBRE:


Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão consultivo e fiscalizador das políticas e das ações de cultura do Município, tendo como finalidade assegurar a participação comunitária na elaboração, realização e implementação de políticas e diretrizes culturais do Município de Cotia, de modo a contribuir para a expansão elevação da qualidade desses serviços, adequando-as à realidade local.


Legislação do Conselho Municipal de Cultura:

LEI Nº 1525 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura.

• DECRETO Nº 6748 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2009 - Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.

 DECRETO Nº 7554 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura

• LEI Nº 2201 DE 1º DE DEZEMBRO 2021 -  Altera a Lei nº 1525, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura


Diretoria do Conselho Municipal de Cultura 

ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 2º, 3º e 5º da Lei nº 1.525, de 20 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, com suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 2º:

"Art. 2º [ ... ]
[ ... ]

XXII - gerir o Fundo Municipal de Apoio à Cultura, vinculado ao Conselho Municipal de Cultura." (NR)

II - o artigo 3º:

"Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura será paritário e composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

I - [ ... ]

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Lazer;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
[ ... ]
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Empreendedorismo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; e
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher;

II - 1 (um) representante de cada um dos seguintes seguimentos culturais da sociedade civil:

a) Artes Cênicas: todas as expressões das artes de representação (p. ex.: Teatro, Novela, Cinema, Humor, Dança, Ballet, Circense, Mímica, Bonecos, Arte Educadores);
b) Artes Plásticas: todas as expressões das artes manuais (p. ex.: Pintura, Artesanato, Escultura, Desenho, Arte Gráfica, Tatuagem, Arte Educadores);
c) Arte Urbana: todas as expressões das artes Comunitárias e Movimentos Populares (p. ex.: Hip-Hop, Saraus, Islãs, Arte Educadores);
d) Artes Visuais: todas as expressões das artes filmadas e fotografadas (p. ex.: Documentários, Cinema, Fotografia, Vídeos, Arte Educadores);
e) Cultura Popular: todas as expressões culturais tradicionais (p. ex.: Romaria, Cultura Popular, Folias de Reis, Catira, Patrimônio Histórico Cultural Material e Imaterial, Produção Cultural, Arte Educadores);
f) Etnia: expressões das artes originárias, africanas e outras etnias (p. ex.: Cultura Afrodescendente e Indígena, Congada, Capoeira, Arte Educadores);
g) Literatura: todas as expressões das artes escritas e publicadas (p. ex.: Poesia, Livro, Contos, Crônicas, Edição de Texto, Arte Educadores);
h) Música: todas as expressões das artes musicais (p. ex.: Cantores e Cantoras, Duplas, Bandas, Musicistas, Estúdios, Orquestras, Corais, Arte Educadores).
[ ... ]

§ 2º Os representantes previstos no inciso II serão eleitos por seus pares, dentro exclusivamente de cada segmento cultural, mediante voto em eleição direta. Será considerado suplente, o segundo mais votado em cada eleição.

§ 3º O suplente substituirá o titular nas suas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vacância.
[ ... ]" (NR)

III - o artigo 5º:

"Art. 5º Para a escolha da composição do Conselho Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer publicará convocação para eleição dos membros da sociedade civil e formação da Comissão Eleitoral, formada, paritariamente, por até 6 (seis) integrantes." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Cotia, em 1º de dezembro de 2021.

Endereço

Avenida Professor Manoel José Pedroso, 1347

Jardim Nomura - Cotia - SP

CEP 06717-900



Contato

Telefone: (11) 4616-0466

Horário: Segunda a sexta das 8:00 às 17:00

Ouvidoria

© 2021 - Prefeitura Municipal de Cotia. Todos os direitos reservados.