A Prefeitura de Cotia esclarece que a parceria com a Organização da Sociedade Civil (OSC) ABRAHIPE prevê atendimento contínuo de seus assistidos. A renovação desta parceria é anual, mediante análise de documentos realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. Diante disso, a Prefeitura informa que esta parceria com a ABRAHIPE encerrou o prazo de vigência em dezembro de 2021.
Antes, em novembro de 2021, a Prefeitura lançou um edital de chamamento público com a finalidade de selecionar propostas para a celebração de parcerias. Durante este período, a ABRAHIPE recebeu parecer desfavorável do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS sobre a sua inscrição para o ano de 2022, por meio da Comissão de Análise de Documentos, ressaltando que o CMAS é um órgão paritário composto por representantes do poder público e da sociedade civil, justamente por conselheiros representantes das Organizações da Sociedade Civil eleitos entre si. À época do lançamento do edital, não houve outros concorrentes (OSC’s) interessados no chamamento público.
A Comissão de Análise de Documentos do CMAS baseou a sua decisão na Resolução 172 que normatiza a renovação de inscrição no (CMAS), art. 8º, incisos II e X, portanto, por motivos eminentemente legais a comissão entendeu que a documentação da ABRAHIPE não preencheu os requisitos necessários à pretendida renovação. A decisão foi ratificada pela plenária do CMAS, uma vez que a ABRAHIPE não cumpriu a legislação vigente.
Vale informar que no decorrer da tramitação do processo de renovação da inscrição do CMAS, a referida Comissão de Análise de Documentos realizou duas reuniões com representantes da ABRAHIPE assim como efetuou apontamentos para adequações por 03 vezes, conforme determina a legislação.
Transposta a fase de renovação de inscrição junto ao CMAS, conforme preconiza a legislação qualquer organização da sociedade civil poderá solicitar pedido de inscrição junto ao CMAS, outrossim, a ABRAHIPE poderá obter sua nova inscrição para o novo Serviço de Inclusão para Pessoas com Deficiência mediante a regularização dos seus documentos, bem como também poderá participar dos próximos editais no caso de efetiva inscrição no CMAS.
Em breve um novo edital deverá ser lançado para atender o público de acordo com o número de vagas ofertadas para execução do Serviço de Inclusão para pessoas com deficiência, principalmente considerando que o número de vagas previstas no edital de chamamento público citado não foi preenchido por ausência de concorrentes habilitados para a celebração de parceria nos termos da lei.
A Prefeitura de Cotia, por seus diversos órgãos e repartições, como no caso juntamente com o CMAS, tem continuamente empenhado esforços para o melhor atendimento dessa e outras demandas visando atender a população de maneira cada vez mais acessível e inclusiva.
