Com mudança na legislação, poder público é obrigado a destinar 20% das promoções para as GCF’s do município
O prefeito Rogério Franco acaba de sancionar a Lei Complementar 258/2018, alterando a Lei Complementar 63/2006, garantindo a valorização das Guardas Civis Femininas dentro da corporação. Com a mudança na Lei, o poder público fica obrigado a destinar pelo menos 20% das vagas de promoção para as Guardas Civis Municipais Femininas (GCF’s). “Eu sempre disse que no nosso governo as mulheres teriam voz e vez.
Ao lado do meu vice e Secretário de Segurança Pública, Almir Rodrigues, cumprimos este compromisso”, disse o prefeito Rogério Franco, em seu gabinete com a presença de seis GCF’s. A corporação de segurança municipal conta com 56 GCF’s que, a partir de agora, serão mais valorizadas e terão os seus esforços, em favor da segurança pública, reconhecidas pela administração municipal. “No dia 14/12, a Prefeitura de Cotia anunciará a promoção de diversos Guardas Civis, 20% das promoções serão dadas às mulheres”, disse Almir Rodrigues. No mês de outubro, o prefeito Rogério Franco anunciou um pacote de melhorias administrativas para a Guarda Civil Municipal e a autorização da abertura de licitação para contratação de empresa especializada para realizar um concurso público para contratar 135 novos guardas.
A atual gestão também assinou diversos decretos e portarias em benefício da corporação de segurança, entre eles, documentos que autorizam e instituem os benefícios para a GCM, como: transferência do prédio da CESEP (antiga Pro Cotia) para a Secretaria de Segurança Pública para instalação da nova sede da GCM; gratificação da Guarda no valor de R$ 380 passa a integrar a tabela de vencimentos, acarretando em aumento direto na remuneração dos GC’s de, no mínimo, R$ 380; incorporação em vencimentos da gratificação-50%, dos GC’s que fazem jus, e que aguardavam autorização desde 2011, a medida contempla 85 guardas; atualização do Adicional de Risco de Vida na proporção de 100% sobre os vencimentos, bem como Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-parte que serão recalculados sobre os vencimentos; ajuste dos padrões de vencimentos dos guardas que requereram a Progressão Funcional, são mais de 211 processos que aguardavam inclusão desde 2015.
Fotos: Divulgação 
