A Prefeitura de Cotia informa que acompanha a manifestação realizada por um grupo de servidores municipais nesta terça-feira (24), em frente à Câmara Municipal, e reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e, sobretudo, com a responsabilidade na condução da gestão pública.
É importante esclarecer que a proposta de adequação das regras da previdência municipal, conduzida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cotia (COTIAPREV), não representa retirada arbitrária de direitos, tampouco uma escolha política da atual administração, mas sim o cumprimento de uma obrigação legal imposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que exige a atualização dos regimes próprios de previdência em todo o país.
A Prefeitura lamenta que parte do debate esteja sendo conduzida sob interpretações distorcidas, que acabam gerando insegurança desnecessária entre os servidores.
O movimento desta terça-feira reivindica a manutenção de privilégios que já foram suprimidos pela própria Reforma da Previdência, aprovada em 2019, e que deixaram de existir no ordenamento jurídico nacional.
A administração municipal reforça que a medida é necessária para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, assegurando, de forma responsável e sustentável, o pagamento de aposentadorias e pensões no médio e longo prazo.
A Prefeitura de Cotia esclarece ainda que:
* não haverá aumento na alíquota de contribuição dos servidores;
* os direitos adquiridos serão integralmente respeitados para todos os servidores que já tiverem cumprido os requisitos para aposentadoria;
A proposta também atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e busca alinhar o município à legislação federal vigente, evitando riscos jurídicos, fiscais e previdenciários que poderiam trazer consequências graves para o sistema e para os próprios segurados.
A Prefeitura de Cotia reitera que seguirá aberta ao diálogo, mas não abrirá mão da responsabilidade de adotar as medidas necessárias para proteger a previdência municipal e garantir segurança jurídica, equilíbrio fiscal e o futuro dos servidores.
