Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDDPCD

Endereço:
Avenida Benedito Isaac Pires, 35, Jardim Nomura – Cotia
Telefone: (11) 4934-5265
E-mail: conselhodefesapcd@cotia.sp.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDDPcD, instituído pela LEI nº 1461, de 23 de julho de 2008, terá caráter deliberativo, fiscalizador, autônomo, formulador de diretrizes e monitorador da execução das políticas públicas dirigidas às pessoas com deficiência, em defesa da inclusão social e no combate a qualquer forma de discriminação.

Calendário de reuniões de 2024

Legislação do CMDDPcD

• Lei Ordinária nº 1.461/2008, dispõe sobre CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDDPD.

• DECRETO Nº 8.631, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, designação dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPD.

• LEI Nº 2.184, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.021 – Parágrafo único. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPcD constitui órgão colegiado permanente, vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher, com funções consultivas e deliberativas no planejamento e formulação da política municipal e fiscalizadora da sua execução, visando a garantir que os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida sejam assegurados na política global de governo.

• LEI 2.184, DE DEZEMBRO DE 2021 – Restrutura o Conselho Muncipal de Defesa e Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPD, altera sua denominação para Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Cotia – CMDDPcD, cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – FMDDPcD e dá outras providências correlatadas

• DECRETO Nº 9.010, DE JANEIRO DE 2022 – Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPcD

Diretoria do CMDDPcD

ROGÉRIO FRANCO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no artigo 3º da Lei nº 2.184, de 23 de setembro de 2021; e; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 45.761/2021, DECRETA:

Art. 1º. Ficam designados para integrar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cotia – CMDDPcD, para um mandato de 2 (dois) anos, os seguintes membros:
I – como representantes governamentais:

a) pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Cidadania e da Mulher:
1. Titular: Ângela Maria Maluf;
2. Suplente: Olympia de Navasques;

b) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
1. Titular: Darlene Maria Pires;
2. Suplente: Raquel Santos de Jesus;

c) pela Secretaria Municipal da Educação:
1. Titular: Bianca Rossini de Oliveira;
2. Suplente: Silvia Alessandra Plinta de Camargo;

d) pela Secretaria Municipal da Saúde:
1. Titular: Soraya Fernandes de Moraes;
2. Suplente: Luciana Paiva Decoussau Raposo de Faria;

e) pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana:
1. Titular: Giulli Alves Pereira;
2. Suplente: Léia Pereira das Neves Souza;

f) pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Empreendedorismo:
1. Titular: Roberto Pedroso;
2. Suplente: João Benedito Farias;

g) Secretaria Municipal de Comunicação:
1. Titular: Marcelo dos Santos Pires;
2. Suplente: Gustavo Henrique Barbosa;

II – como representantes da sociedade civil:

a) pelas entidades prestadoras de serviço de assistência de movimentos de inclusão social da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida:
1. Titular: Cristiane de Almeida Rosa;
2. Titular: Yasmin Santos Amaral;
3. Suplente: Maria Aparecida Schleier;
4. Suplente: nihil;

b) pelas entidades prestadoras de serviço e trabalhadores na área da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida:
1. Titular: Sônia Cristina Esplendor dos Santos;
2. Titular: Juliana Alexandrino Jodan Gama;
3. Titular: nihil;
4. Suplente: nihil;
5. Suplente: nihil;
6. Suplente: nihil;

c) pelas pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida:
1. Titular: Amanda Rosa Maria Silva;
2. Titular: Camila Indalecio Pereira;
3. Suplente: Benilton Silva Freitas;
4. Suplente: Gabriel Biaggi Esplendor dos Santos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:
I – o Decreto nº 8.631, de 13 de novembro de 2019; e
II – o Decreto nº 8.986, de 12 de novembro de 2021.

Agenda

Reuniões Ordinárias : Conforme votação unânime do plenário, o horário das reuniões do CMDDPCD mudou. Assim, as reuniões ordinárias acontecem, a partir do mês de junho, das 9h às 10h.

Atas