Anistia garante desconto nos juros e multas para débitos com a Prefeitura. Desconto pode chegar a 95% em caso de pagamento à vista
Termina no dia 23/12 o prazo para adesão ao Sistema de Parcelamento de Débitos (SPDC) lançado pela Prefeitura de Cotia no início de novembro. Contribuintes com débitos de IPTU, ISS e outros impostos, poderão regularizar sua situação com redução de juros e multas. Para efetivar a adesão, no entanto, é preciso que o contribuinte esteja adimplente no exercício de 2017 junto à secretaria da Fazenda. De acordo com o prefeito Rogério Franco, o programa cria uma oportunidade aos cidadãos que querem ficar em dia com os tributos municipais.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a procura pela adesão à anistia ultrapassou os cinco mil contribuintes. Mas nem todos os processos, no entanto, foram finalizados, já que alguns contribuintes não atendem aos requisitos previstos no SPDC, como estar com os impostos do atual ano corrente em dia, por exemplo.
A medida lançada pelo prefeito Rogério Franco busca auxiliar os contribuintes a regularem a situação com a municipalidade, além de propiciar condições para que a Fazenda municipal recebe créditos. “É com o dinheiro do IPTU e de outros impostos que a prefeitura mantém os serviços à população, custeia a máquina pública e tem condições de investir em novos projetos.
Como funciona?
O Sistema de Parcelamento de Débitos visa recuperar créditos tributários, ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2016. Pelo SPDC, o contribuinte poderá parcelar a sua dívida em até 48 vezes. Está fora do SPDC dívidas referentes a infrações de trânsito, multas por descumprimento de contratos e valores decorrentes de decisões judiciais.
Podem ser incluídos ao programa a totalidade de débitos do sujeito passivo, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo, ou em fase de execução fiscal, inclusive os débitos parcelados anteriormente e que não tenham sido integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento.
Quem optar por quitar a dívida em única parcela, terá redução de 95% do valor de multas e juros; em até seis vezes, a redução será de 85%; de sete a 12 vezes, redução de 75%; de 13 a 24 parcelas, redução de 65%; de 25 a 36 parcelas, 55% e, de 37 a 48 parcelas, a redução será de 50% no valor da dívida.
O SPDC prevê que o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50, para pessoa física e, R$ 100, jurídica. A lei prevê o cancelamento do acordo para casos de falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela, entre outros.
Para aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos de Cotia o contribuinte deve procurar o Centro Bancário, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Serviço:
Centro Bancário Municipal
Av. Prof. José Barreto, 25 – 2° Andar – Centro – Cotia/SP
Tel.: 4614-0678
