Em relação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº 12, de 2016, a Comissão de Transição da Prefeitura de Cotia vem a público esclarecer:
– a proposta não afeta os direitos e vantagens já incorporados aos servidores municipais. Seus efeitos são apenas para o futuro, de modo a garantir que esses benefícios continuem a ser plenamente honrados.
– com a modificação da Lei Orgânica, o governo poderá enviar projetos de leis complementares, que não demandarão nenhuma emenda à Lei Orgânica, visando equilíbrio financeiro e econômico de todas as categorias do funcionalismo público, de forma que o processo legislativo será simplificado.
– a medida visa proteger a municipalidade e seus servidores dos impactos da crise econômica nacional, sendo uma ação responsável para que o município não passe por situação semelhante à que vem ocorrendo em outras cidades, com atrasos salariais, parcelamentos e outras dificuldades.
– a Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição, sendo considerada a legislação mais importante do município. Atualmente, em Cotia, tudo o que se refere a benefícios e políticas relacionadas ao funcionalismo público está no Estatuto do Funcionário Público e em legislação complementar, porém, alguns pontos estão inclusos na Lei Orgânica.
