Endereço da sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Avenida Benedito Isaac Pires, nº35 -Parque Don Henrique -Cotia/SP.
Fone: (11) 4703-3549 -email: cmdi.cotia@yahoo.com.br
As reuniões ordinárias do CMDI acontecem na terceira
TERÇA FEIRA de cada mês, às 14 horas na Avenida Benedito Isaac Pires, nº
35 – Parque Dom Henrique Cotia/SP.
DECRETO Nº 9.431, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
I – representando as entidades sediadas no Município diretamente ligadas à
defesa ou ao atendimento do idoso:
a) das instituições de atendimento ao idoso em regime de abrigo
institucional:
1. Titular: Marcela de Fátima Lino;
2. Suplente: Marcelo Nicolini Teixeira;
b) das instituições de atendimento em sistema aberto de defesa dos idosos:
1. Titular: José Raini Esteves Souza;
2. Suplente: vago;
c) das associações civis comunitárias:
1. Titular: Inês Gomes de Oliveira;
2. Suplente: vago;
d) das organizações profissionais afetas à área:
1. Titular: Sérgio Uyehara;
2. Suplente: Antonio D`Agosto;
II – representando o Poder Público local:
a) pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Periferias:
1. Titular: Ernestino Benedito Nunes;
2. Suplente: Wanderson Matheus da Silva Santos;
b) pela Secretaria Municipal da Educação:
1. Titular: José Marcos dos Santos;
2. Suplente: Mariana Silva Rangel;
c) pela Secretaria Municipal da Saúde:
1. Titular: Neusa Froes do Nascimento;
2. Suplente: Daniella Xavier Freire Pereira;
d) pelo Fundo Social de Cotia:
1. Titular: Cristiano Adalberto Bento;
2. Suplente: Renata da Silva Paredes Pereira.
– Ata 120/2024 – de 11 de dezembro de 2024
– Ata 119/2024 – de 19 de novembro de 2024
– Ata 118/2024 – de 18 de outubro de 2024
– Ata 117/2024 – de 03 de setembro de 2024
– Ata 116/2024 – de 11 de julho de 2024
– Ata 115/2024 – de 21 de maio de 2024
– Ata 114/2024 – de 16 de abril de 2024
– Ata 113/2024 – de 19 de março de 2024
– Ata 112/2024 – de 10 de fevereiro de 2024
– Ata 111/2023 – 20 de dezembro de 2023
– Ata 110/2023 – 22 de novembro de 2023
– Ata 109/2023 – 20 de setembro de 2023
– Ata 108/2023 – 16 de agosto de 2023
– Ata 107/2023 – 19 de julho de 2023
– Ata 106/2023 – 22 de junho de 2023
– Ata 105/2023 – 17 de maio de 2023
– Ata 104/2023 – 19 de abril de 2023
– Ata 103/2023 – 15 de março de 2023
– Ata 102/2023 – 15 de fevereiro de 2023
– Ata 101/2023 – 31 de janeiro de 2023
– Ata 100/2022 – 21 de dezembro de 2022
– Ata 099/2022 – 13 de novembro de 2022
– Ata 098/2022 – 24 de setembro de 2022
– Ata 097/2022 – 24 de agosto de 2022
– Ata 096/2022 – 20 de julho de 2022
– Ata 095/2022 – 22 de junho de 2022
– Ata 094/2022 – 15 de maio de 2022
– Ata 093/2022 – 20 de abril de 2022
– Ata 092/2022 – 17 de março de 2022
– Ata 091/2022 – 16 de fevereiro de 2022
– Ata 090/2022 – 07 de janeiro de 2022
– Ata 089/2021 – 15 de dezembro de 2021
– Ata 088/2021 – 27 de outubro de 2021
– Ata 087/2021 – 15 de setembro de 2021
– Ata 086/2021 – 21 de agosto de 2021
– Ata 085/2021 – 21 de julho de 2021
– Ata 084/2021 – 15 de junho de 2021
– Ata 083/2021 – 19 de maio de 2021
– Ata 082/2021 – 15 de abril de 2021
– Ata 081/2021 – 17 de março de 2021
– Ata 080/2021 – 17 de fevereiro de 2021
– Ata 079/2021 – 01 de fevereiro de 2021
- Resoluções 2025
-Resolução 64/2025
-Resolução 63/2025
-Resolução 62/2025
-Resolução 61/2025
- Resoluções 2024
– Resolução 059/2024
– Resolução 058/2024
– Resolução 054/2024
- Resoluções 2021
– Resolução 042/2021
– Resolução 045/2021
– Resolução 047/2021
– Resolução 048/2021
- Resoluções 2020
- Resoluções 2019
- Resoluções 2018
- Resoluções 2017
- Resoluções 2012
Legislação do CMDPI
- LEI Nº 2.159/2021 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E IMPLEMENTAR A CAPOTERAPIA COMO PRÁTICA INTEGRATIVA COMPLEMENTAR AOS IDOSOS E PESSOAS EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- LEI Nº 2.068/2019 – INSTITUI A GRATUIDADE DE ACESSO ÀS SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, A PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 60 ANOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE COTIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 2055/2018 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O `PROGRAMA ATIVA IDADE`, DESTINADO A ESTIMULAR A INSERÇÃO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- LEI Nº 1873/2015 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS MANTEREM EM SUAS UNIDADES EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA E SEUS COMPLEMENTOS.”
- LEI Nº 1743/2012 – INSTITUI O PROGRAMA “TALENTOS PARTILHADOS”, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- LEI Nº 1712/2012 – AUTORIZA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, A FISCALIZAR OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 1705/2012 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI
- LEI Nº 1673/2011 – INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A CAMINHADA DO IDOSO
- LEI Nº 1515/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTICO A INSTITUIR O PROJETO “MELHOR IDADE COM MAIS SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1479/2009 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1425/2007 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGA A LEI Nº 978, DE 15 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1435/2007 – INCLUI O DIA DO IDOSO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1329/2005 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE CRÉDITO DE COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA ATENDIMENTO DIGNO AOS CLIENTES
- LEI Nº 869/1997 – DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE NOS CASOS QUE ESPECÍFICA
- LEI Nº 850/1997 – DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 555/1993 – ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 477/1992 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS APOSENTADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, CIDADÃO OU CIDADÃ VIÚVOS E DESEMPREGADO
- DECRETO N.º 9.402, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA – FMPI
DECRETO Nº 8.932/2021 – Designação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
- DECRETO Nº 8.594, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
- DECRETO Nº 8.590, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 – DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS.
- DECRETO Nº 8121, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 – REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO MONETÁRIO MENSAL PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.743, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “TALENTOS PARTILHADOS”.
Endereço da sede do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Avenida Benedito Isaac Pires, nº35 -Parque Don Henrique -Cotia/SP.
Fone: (11) 4703-3549 -email: cmdi.cotia@yahoo.com.br
Sobre o Conselho
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Cotia, instituído pela Lei Municipal nº 1.425, 18 de setembro de 2007, Órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da Política de Defesa dos Direitos do Idoso e vinculado ao órgão público responsável pela coordenação e execução da Política Municipal do Idoso.
Composição Atual do Conselho:
*I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL*
1-Representante das instituições de atendimento ao idoso em regime de abrigo institucional:
a) Titular: Marcela de Fátima Lino
b) Suplente: Marcelo Nicolini Teixeira
2-Representante das instituições de atendimento em sistema aberto de defesa dos idosos:
a) Titular: José Raini Esteves Souza
b) Suplente: vago
3-Representante das associações civis comunitárias:
a) Titular: Inês Gomes De Oliveira
b) Suplente: vago
4-Representante das organizações profissionais afetas à área:
a) Titular: Sérgio Uyehara
b) Suplente: Antonio D’Agosto
*II – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: *
1-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) Titular: Ernestino Benedito Nunes
b) Suplente: Wanderson Matheus da Silva Santos
2- Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: José Marcos dos Santos
b) Suplente: Mariana Silva Rangel
1-Secretaria Municipal de Saúde:
a) Titular: Neusa Froes do Nascimento
b) Suplente: Daniella Xavier Freire Pereira
2- Fundo Social:
a) Titular: Cristiano Adalberto Bento
b) Suplente: Renata da Silva Paredes Pereira
Ata 2025
– Ata 120/2024 – de 11 de dezembro de 2024
– Ata 119/2024 – de 19 de novembro de 2024
– Ata 118/2024 – de 18 de outubro de 2024
– Ata 117/2024 – de 03 de setembro de 2024
– Ata 116/2024 – de 11 de julho de 2024
– Ata 115/2024 – de 21 de maio de 2024
– Ata 114/2024 – de 16 de abril de 2024
– Ata 113/2024 – de 19 de março de 2024
– Ata 112/2024 – de 10 de fevereiro de 2024
Atas 2024
– Ata 111/2023 – 20 de dezembro de 2023
– Ata 110/2023 – 22 de novembro de 2023
– Ata 109/2023 – 20 de setembro de 2023
– Ata 108/2023 – 16 de agosto de 2023
– Ata 107/2023 – 19 de julho de 2023
– Ata 106/2023 – 22 de junho de 2023
– Ata 105/2023 – 17 de maio de 2023
– Ata 104/2023 – 19 de abril de 2023
– Ata 103/2023 – 15 de março de 2023
– Ata 102/2023 – 15 de fevereiro de 2023
– Ata 101/2023 – 31 de janeiro de 2023
Atas 2023
– Ata 100/2022 – 21 de dezembro de 2022
– Ata 099/2022 – 13 de novembro de 2022
– Ata 098/2022 – 24 de setembro de 2022
– Ata 097/2022 – 24 de agosto de 2022
– Ata 096/2022 – 20 de julho de 2022
– Ata 095/2022 – 22 de junho de 2022
– Ata 094/2022 – 15 de maio de 2022
– Ata 093/2022 – 20 de abril de 2022
– Ata 092/2022 – 17 de março de 2022
– Ata 091/2022 – 16 de fevereiro de 2022
– Ata 090/2022 – 07 de janeiro de 2022
Atas 2022
– Ata 089/2021 – 15 de dezembro de 2021
– Ata 088/2021 – 27 de outubro de 2021
– Ata 087/2021 – 15 de setembro de 2021
– Ata 086/2021 – 21 de agosto de 2021
– Ata 085/2021 – 21 de julho de 2021
– Ata 084/2021 – 15 de junho de 2021
– Ata 083/2021 – 19 de maio de 2021
– Ata 082/2021 – 15 de abril de 2021
– Ata 081/2021 – 17 de março de 2021
– Ata 080/2021 – 17 de fevereiro de 2021
– Ata 079/2021 – 01 de fevereiro de 2021
Atos
- Resoluções 2024
– Resolução 059/2024
– Resolução 058/2024
– Resolução 054/2024
- Resoluções 2021
– Resolução 042/2021
– Resolução 045/2021
– Resolução 047/2021
– Resolução 048/2021
- Resoluções 2020
- Resoluções 2019
- Resoluções 2018
- Resoluções 2017
- Resoluções 2012
Resoluções
Legislação do CMDPI
Leis
- LEI Nº 2.159/2021 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E IMPLEMENTAR A CAPOTERAPIA COMO PRÁTICA INTEGRATIVA COMPLEMENTAR AOS IDOSOS E PESSOAS EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- LEI Nº 2.068/2019 – INSTITUI A GRATUIDADE DE ACESSO ÀS SALAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, A PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 60 ANOS, EM TODO O MUNICÍPIO DE COTIA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 2055/2018 – “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O `PROGRAMA ATIVA IDADE`, DESTINADO A ESTIMULAR A INSERÇÃO DOS IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- LEI Nº 1873/2015 – “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS MANTEREM EM SUAS UNIDADES EQUIPAMENTOS DESTINADOS À OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA E SEUS COMPLEMENTOS.”
- LEI Nº 1743/2012 – INSTITUI O PROGRAMA “TALENTOS PARTILHADOS”, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
- LEI Nº 1712/2012 – AUTORIZA A DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, A FISCALIZAR OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI Nº 1705/2012 – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO – FMI
- LEI Nº 1673/2011 – INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DE PROGRAMAÇÕES DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA E A CAMINHADA DO IDOSO
- LEI Nº 1515/2009 – AUTORIZA O PODER EXECUTICO A INSTITUIR O PROJETO “MELHOR IDADE COM MAIS SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1479/2009 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DELEGAR A SUA EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1425/2007 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, REVOGA A LEI Nº 978, DE 15 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 1435/2007 – INCLUI O DIA DO IDOSO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO
- LEI Nº 1329/2005 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE CRÉDITO DE COLOCAR PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS PARA ATENDIMENTO DIGNO AOS CLIENTES
- LEI Nº 869/1997 – DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NA REDE MUNICIPAL DA SAÚDE NOS CASOS QUE ESPECÍFICA
- LEI Nº 850/1997 – DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 555/1993 – ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI Nº 477/1992 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS APOSENTADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, CIDADÃO OU CIDADÃ VIÚVOS E DESEMPREGADO
Decretos
- DECRETO N.º 9.402, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 – DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL PESSOA IDOSA – FMPI
DECRETO Nº 8.932/2021 – Designação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
- DECRETO Nº 8.594, DE 16 DE AGOSTO DE 2019 – REGULAMENTA O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO – ZONA AZUL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 555, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
- DECRETO Nº 8.590, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 – DISPÕE SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS IDOSAS.
- DECRETO Nº 8121, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 – REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO MONETÁRIO MENSAL PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.743, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUIU O PROGRAMA “TALENTOS PARTILHADOS”.
