Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento

Seção II
Da Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 15 À Secretaria Municipal da Fazenda compete:

I – assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas fiscal e tributária da Prefeitura;

II – estudar o comportamento da receita e tomar medidas para a sua melhoria;

III – coordenar estudos visando à atualização e revisão da legislação tributária e preparar anteprojetos de leis ou projetos de decretos sobre matéria tributária;

IV – aprovar normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias;

V – instruir e fazer instruir contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária municipal, orientando campanhas de esclarecimento ao público;

VI – promover a divulgação de informações fiscais ou exposições que mostrem a presença dos contribuintes no esforço de desenvolvimento municipal;

VII – aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos relativos à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;

VIII – assinar certidões relativas a área tributária;

IX – providenciar o despacho de requerimentos de inscrição e baixa de inscrição de contribuintes e de alteração de elementos de inscrição;

X – decidir sobre pedidos de parcelamento de débitos atrasados, segundo a legislação em vigor;

XI – fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributária, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais;

XII – tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer apurá-las, reprimi-las e promover as providências para a defesa das finanças municipais;

XIII – determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses das finanças municipais;

XIV – julgar, em primeira instância, os processos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do Município;

XV – promover a arrecadação das rendas não tributáveis;

XVI – promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Defesa da Cidadania, a cobrança da dívida ativa;

XVI – promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça, a cobrança da dívida ativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 308/2021)

XVII – dar parecer conclusivo nos pedidos de isenção e de reconhecimento de imunidade;

XVIII – articular-se com os órgãos de finanças, federal e estadual, visando aos interesses recíprocos com o Município;

XIX – estudar o comportamento da despesa e propor medidas visando à racionalização de gastos;

XX – promover a elaboração do calendário e formas de pagamento dos tributos municipais;

XXI – movimentar, dentro dos limites estabelecidos pelo Prefeito, as contas bancárias da Prefeitura, assinar os cheques emitidos e endossar os destinados a depósitos em bancos autorizados;

XXII – verificar, diariamente, o movimento financeiro e as disponibilidades de caixa;

XXIII – promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;

XXIV – mandar proceder ao balanço de todos os valores de Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que conveniente, até o último dia útil de cada exercício financeiro;

XXV – apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada, relatórios sobre pagamentos autorizados e realizados;

XXVI – autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;

XXVII. articular-se com os demais órgãos da Prefeitura visando à implementação de procedimentos coerentes com a racionalização das despesas;

XXVIII – assinar conjuntamente com o Prefeito e o contador responsável os balanços gerais e seus anexos e outros documentos de apuração contábil;

XXIX – assessorar os órgãos municipais na execução da política contábil-financeira adotada pela Prefeitura;

XXX – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;

XXXI – executar as atividades relativas à gestão, controles, fiscalização da frota de veículos da Prefeitura;

XXXII – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes; e

XXXIII – executar outras atribuições afins.

XXXIII – elaborar as propostas do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA; (Redação dada pela Lei Complementar nº 311/2021)

XXXIV – executar outras atribuições afins. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 311/2021)

Dívida Ativa
dividaativa@cotia.sp.gov.br

Tributação / Nota fiscal eletrônica
tributacao@cotia.sp.gov.br

Cadastro Imobiliário
cadastroimobiliario@cotia.sp.gov.br

ISSQN-obras
fiscalizacaoissqn@cotia.sp.gov.br

Protocolo de Processos
protocolo.cit@cotia.sp.gov.br

Unidade de Atendimento ao Público
uap@cotia.sp.gov.br