Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Empreendedorismo

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Administração direta da Prefeitura do Município de Cotia, cria e extingue
cargos, altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, a Lei Complementar nº 124, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras
providências correlatas.
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO (Redação dada pela Lei Complementar
nº 308/2021)
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Empreendedorismo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 308/2021)
I – identificar e cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento municipal e elaborar projetos de captação desses recursos;
II – promover a realização de programas de fomento à indústria, ao comércio, à prestação de serviços e a todas as demais atividades produtivas e propor políticas e estratégicas para o desenvolvimento das atividades
industriais, comerciais e de serviços;
III – incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município, sem prejuízo ao meio ambiente;
IV – promover a articulação com diversos órgãos, públicos ou privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do Município;
V – promover a utilização e a divulgação de novas tecnologias em articulação com órgãos de pesquisa de outras esferas de governo e não governamentais;VI – promover estudos sobre a vocação econômica do Município;
VII – promover estudos de viabilidade econômica para as micro e pequenas empresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas de governo e não governamentais;
VIII – organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e comerciais do Município em consonância com os órgãos fazendários;
IX – elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo governo
municipal;
X – obter informações de natureza socioeconômica a respeito do Município e manter atualizado um sistema de registros de dados estatísticos, das informações colhidas;
XI – manter contatos com entidades públicas ou privadas para obter ações e informações de interesse do Município;
XII – manter relações com a comunidade, de forma que sejam formadas cooperativas;
XIII – promover o apoio técnico e administrativo aos órgãos colegiados da área;
XIV – formular e conduzir os programas relacionados às políticas municipais de produção, comercialização e abastecimento no seu campo de atuação;
XV – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;XVI – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes; e XVII –
executar outras atribuições afins.

→ Terça-feira

• PORTÃO RUA

Onde: Jorge Caixe (Ao lado da Igreja de Santo Antônio)

Horário: 07h00 às 13h00

→ Quarta-feira

• JD. CENTRAL RUA

Onde: Uruguai (Próximo à Antônio Matia de Camargo

Horário: 07h00 às 13h00

• PREFEITURA (Noturna)

Onde: Av. Prefeito Manoel José Pedroso, Jd. Nomura (em frente à Prefeitura)

Horário: 16h00 às 22h00

• PQ SÃO JORGE

Onde: Av. Denne (ao lado da escola)

Horário: 07h00 às 13h00

→ Quinta-feira

• ATALAIA 

Onde: Rua Demétrio Calfat, Pq. Santa Rita (em frente à UBS)

Horário: 07h00 às 13h00

• CAUCAIA DO ALTO

Onde: Rua José Lopes Neto (ao lado do terminal)

Horário: 07h00 às 13h00

→ Sexta-feira

• CAUCAIA DO ALTO (Noturna)

Onde: Rua José Lopes Neto (ao lado do terminal)

Horário: 16h00 às 22h00

→ Sábado

• RIO DAS PEDRAS

Onde: Rua da Esperança (Próximo ao Pq. Linear do Portão)

Horário: 07h00 às 13h00

• JD. SABIÁ 

Onde: Rua Pinhal (em frente à sorveteria)

Horário: 07h00 às 13h00

• JD. DO ENGENHO

Onde: Av. João Paulo Ablas (esquina com a Rua dos Búfalos)

Horário: 07h00 às 13h00

• JD. SÃO VICENTE

Onde: Rua Paulo Jacinto, 82 – 134

Horário: 07h00 às 13h00

→ Domingo

• PREFEITURA (Noturna)

Onde: Av. Prefeito Manoel José Pedroso, Jd. Nomura (em frente à Prefeitura)

Horário: 07h00 às 13h00

• CAUCAIA DO ALTO

Onde: Rua José Lopes Neto (ao lado do terminal)

Horário: 07h00 às 13h00