Secretaria Municipal de Relações Institucionais

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
Art. 21 À Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários compete:
I – assessorar e assistir direta e indiretamente o Prefeito e às demais secretarias na consecução de suas metas;
II – coordenar as ações e assuntos atinentes ao relacionamento com entidades representativas da sociedade civil, bem como com instituições religiosas;
III – prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classes;
IV – apoiar a atuação dos órgãos colegiados da Prefeitura;
V – coordenar as ações relacionadas à defesa do consumidor;
VI – administrar as dependências do CESEP – CENTRO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, de que trata o Decreto nº 6.165, de 20 de novembro de 2017;
VII – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes; e
VIII – executar outras atribuições afins.
(DECRETO Nº 8542, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a denominação da Secretaria Municipal de Assuntos Comunitários para Secretaria Municipal de Relações Institucionais).