Secretaria Municipal de Segurança Pública

SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 44 À Secretaria Municipal de Segurança Pública compete:
I – assessorar o Prefeito na formulação de políticas para a segurança pública e patrimonial municipal;
II – promover a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas, necessários ao sistema de segurança do Município e à sua integração ao sistema do Estado;
III – fornecer orientação técnica para elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, ajustando-os aos recursos disponíveis;
IV – promover a elaboração, a revisão, o acompanhamento e a avaliação da execução físico-financeira dos planos, projetos e programas de trabalho da Secretaria;
V – promover a elaboração dos orçamentos relativos aos projetos e obras públicas necessárias às atividades de segurança municipal;
VI – estabelecer canais de comunicação com outras esferas de governo relacionadas à área de segurança, visando a articulação conjunta das atividades;
VII – promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades de classe e autoridades, em termos de segurança;
VIII – representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
IX – coordenar as medidas inerentes a segurança e defesa destinados a prevenir consequências de eventos desastrosos;
X – promover o atendimento da população vítima de eventos desastrosos, inclusive o socorro das áreas atingidas;
XI – planejar e supervisionar as atividades de defesa civil, em articulação com as demais entidades do Município;
XII – supervisionar e controlar as atividades da Guarda Civil;
XIII – promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
XIV – convocar os membros da defesa civil, voluntários ou não, em casos de necessidade do atendimento às calamidades públicas;
XV – promover a administração da medicina legal do Município, em parceria com o órgão estadual correspondente;
XVI – promover e supervisionar as atividades de vigilância de próprios municipais, autarquias e dos demais prédios utilizados por órgãos municipais;
XVII – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
XVIII – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes; e
XIX – executar outras atribuições afins.