Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Administração direta da Prefeitura do
Município de Cotia, cria e extingue cargos, altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, a Lei
Complementar nº 124, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras providências correlatas.
SEÇÃO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE (Redação dada pela Lei
Complementar nº 308/2021) I – gerenciar a fiscalização dos serviços de transportes coletivos urbanos;
II – instruir e informar os processos de concessão para linhas de ônibus e Vans, os alvarás de licença para peruas escolares,
táxis e serviços de motos mantendo o cadastro atualizado;
III – participar de estudos e da proposição de medidas para a melhoria dos serviços de transporte coletivo e alternativo, de
peruas escolares, táxis, e transporte escolar;
IV – emitir parecer nos processos de concessão e licenciamento de atividades de transportes coletivos e alternativos;
V – zelar pela organização e dirigir os serviços de fiscalização das atividades de transportes urbanos;
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VI – propor e implantar medidas visando assegurar o cumprimento dos contratos e regulamentos dos serviços de transportes
públicos;
VII – organizar e manter o cadastro dos veículos de linhas municipais de ônibus e de transportes alternativos;
VIII – solicitar às empresas concessionárias ou permissionárias do Município que forneçam, mensalmente, relação nominal dos
motoristas que prestam serviços às mesmas, para fins de cadastro;
IX – acompanhar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias quanto a lotação dos ônibus e
transporte alternativo, duração de paradas nos limites urbanos e outrosassuntos pertinentes;
X – opinar sobre a conveniência do estabelecimento de novos horários determinados pelo interesse público e medidas
atinentes à boa ordem dos serviços;
XI – participar da programação, organização e coordenação de reuniões com empresários, proprietários de peruas escolares,
táxis e serviços de moto e outros agentes de transportes urbanos,visando à solução de problemas públicos e a difusão de
normas e regulamentos de trânsito;
XII – organizar, planejar e coordenar as atividades de controle do trânsito municipal, coordenando os respectivos estudos e
pesquisas;
XIII – articular-se com os órgãos, estadual e federal, que tratam de segurança e trânsito, visando estabelecer a cooperação entre
órgãos para desenvolvimento de suas atividades;
XIV XIV – supervisionar as atividades relacionadas a terminais rodoviários;
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XV – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
XVI – autorizar e fiscalizar o fechamento de vias públicas por tempo determinado para realização de serviços púbicos e eventos;
XVII – implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;
XVIII – implantar, manter e operar sistema de remoção e guarda de veículos apreendidos objetos de infração;
XIX – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes; e
XX – executar outras atribuições afins.