Secretaria Municipal de Licitações e Logística

LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 10 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Administração direta da Prefeitura do Município de Cotia, cria e extingue
cargos, altera a Lei nº 628, de 20 de novembro de 1980, a Lei Complementar nº 124, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras
providências correlatas.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E LOGÍSTICA
Art. 19 À Secretaria Municipal de Licitações e Logística compete:
I – dirigir, coordenar e controlar a execução das licitações em geral em suas várias modalidades;
II – elaborar e submeter à aprovação os editais de licitação e expedientes sobre dispensa e inexigibilidade de licitação;
III – prestar informações e emitir pareceres em processos e expedientes que sejam submetidos ao seu pronunciamento;
IV – encaminhar os processos licitatórios para homologação;
V – diligenciar o andamento de todos os processos de compras, obras, bens e serviços;
VI – coordenar a elaboração de contratos e dos editais de licitações referentes à execução de obras e serviços;
VII – coordenar e supervisionar a divulgação dos editais dentro dos prazos legais;
VIII – coordenar e supervisionar a elaboração dos contratos, no âmbito da Secretaria;
IX – manter arquivo dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades efetuadas;
X – acompanhar e controlar os prazos previstos na legislação;
XI – propor encaminhamento à Comissão de Licitação dos processos já instruídos;
XII – promover audiências prévias, a fim de esclarecer aos órgãos solicitantes e aos potenciais fornecedores, o funcionamento do Sistema de Registro de Preços;
XIII – supervisionar o Cadastro Geral de Fornecedores;
XIV – coordenar e orientar a aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento dos projetos e atividades da Administração municipal direta;
XV – gerenciar os procedimentos utilizados para compras diretas, orientando as tarefas de forma a atender à legislação em vigor;
XVI – supervisionar e controlar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais de consumo, equipamentos e materiais permanentes;
XVII – administrar os cemitérios municipais em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (manutenção) e Secretaria Municipal da Fazenda;
XVII – administrar os cemitérios municipais em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana (manutenção) e Secretaria Municipal da
Fazenda; (Redação dada pela LeiComplementar nº 308/2021)
XVIII – acompanhar a execução dos contratos e convênios da pasta e elaborar relatórios destes, e
XIX – executar outras atribuições afins.